O que é o Programa da Nota Fiscal Paulista?
A Nota Fiscal Paulista é um programa lançado há pouco tempo pelo Governo do estado de São Paulo com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem nota fiscal. Este programa funciona da seguinte forma: perante o cadastro de seu CPF, o consumidor pode receber em créditos parte do valor do ICMS pago pelo comerciante referente à compra realizada, e estes créditos podem ser usados para diversos fins, desde obter descontos em impostos até mesmo participar de sorteios de prêmios. |
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Veja os estabelecimentos que já possuem a urna da campanha:
• Covabra Comercial Varejista Brasileira
Rua Comendador Vicente Leone 426
Bairro: Jd Ns Fatima
(19) 3452-8174
• Enxuto Comercial
Rua Comendador Vicente Leone 200
Bairro: Jd Ns Fatima
(19) 3442-7175
• Enxuto Supermercados:
Av. Campinas, 967
(19) 3743-4600
• Sempre Vale - Loja 01 - CENTRO (Limeira-SP)
Largo Boa Morte, 81 - Centro
Limeira - SP
(19) 3451.6155
• Sempre Vale - Loja 06
Av. Comendador Agostinho Prada, 1737
Limeira - SP
(19) 3404-5900
• Sempre Vale - Loja 07
Avenida Laranjeiras, 474 - Vila Queiroz
Limeira - SP
(19) 3443-3017
• Sempre Vale - Loja 10
R. Maria Lopes Gloria, 461 - Jd. Alvorada
Limeira - SP
(19) 3495-9912
• Sempre Vale - Loja 12
R. Ceará, 578 - Vila Cláudia
Limeira - SP
(19) 3441-6628
• Farmacia Unimed
Rua Boa Morte 162
Bairro: Centro
(19) 3451-5000
• Farmazul
Av. Piracicaba, 246
Bairro: Centro
(19) 3445-1998
Para maiores informações acesse os links abaixo:
http://www.saopaulo.sp.gov.br
http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br
Para ver o manual da nota fiscal diretamente do site oficial acesse:
http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/pdf/mc_v21.pdf
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Qual o objetivo do programa?
O principal objetivo do programa é fazer com que o consumidor fiscalize o comerciante, fazendo com que ele emita notas fiscais de todas (ou pelo menos a maioria) das vendas realizadas. |
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Como o Programa auxilia as entidades beneficentes?
No início de maio, o governo aprovou uma alteração neste programa que permite aos consumidores, que não desejarem inserir o CPF no cupom fiscal, destiná-lo a entidade de sua preferência, desde que a mesma esteja na SEADS, Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. |
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Quais as formas de doação?
Há 3 formas para a realização da doação, a primeira delas é pedir o cupom fiscal sem informar o CPF e destiná-la à entidade de sua preferência. A segunda forma é acessar o site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e cadastrar as notas na conta da entidade escolhida.
Ainda há uma terceira opção: O consumidor coloca seu CPF na nota, recebe os valores na sua conta pessoal de NFP e depois repassa o crédito à entidade. |
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Como participar da campanha ”Doe Seu Cupom Fiscal sem CPF para a Casa da Criança”?
É muito simples!
Ao passar pelo caixa de qualquer estabelecimento comercial você tem a opção de pegar ou não nota fiscal.
Se optar por pegar e não informar seu CPF, você poderá depositar este cupom fiscal em uma das urnas da campanha.
Após isto, a Casa da Criança cadastrará o cupom fiscal em seu CNPJ, através do site da Nota Fiscal Paulista, realizando a transmissão dos créditos da nota para a entidade.
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Qual a quantia máxima a ser doada?
Não há uma quantia máxima que possa ser doada. Lembrando sempre que qualquer cupom fiscal á válido para a doação, desde cupons de supermercados, padarias, postos de gasolina, dentre outros. |
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Ao doar meu cupom fiscal, pagarei algum imposto?
De forma alguma! A doação do cupom ocorre de forma anônima, sendo assim, não é gerado imposto algum para o doador. |
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Preciso saber o CNPJ da entidade para doar?
Não, conforme esclarecido acima, a própria entidade será responsável pelo cadastro do cupom fiscal. Sendo assim, o doador não necessita saber o CNPJ da entidade para doar.
Somente se optar por realizar a doação pessoalmente à entidade através do site da receita federal. |
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Realizando esta doação poderei abater algum valor do meu Imposto de Renda?
Não, pois conforme consta no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) podem ser deduzidas do imposto somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I). |
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Qual a vantagem de realizar esta doação?
A principal vantagem de realizar esta doação é que, normalmente, os cupons fiscais emitidos nos caixas (sem CPF) não são utilizados para nenhuma outra finalidade e normalmente acabam indo para o lixo, por não terem mais nenhuma função. Depositando-o numa das urnas da campanha, você pode contribuir com a entidade. A doação não representa custo algum e pode nos ajudar muito a continuar nosso trabalho em prol das crianças, construindo desta forma um futuro melhor para todas elas. |
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As notas fiscais têm um prazo para serem doadas?
Sim! O prazo é do mês corrente até o dia 20 do mês subsequente (sempre do mesmo ano, é claro). Ou seja, se sua nota fiscal foi emitida dia 10/06/2009, ela poderá ser doada até no máximo dia 20/07/2009. |
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Existe uma forma de eu ficar com o Cupom Fiscal por garantia?
Sim! Se você deseja realizar a doação do seu cupom fiscal, mas prefere permanecer com ele por garantia, é fácil! Basta apenas preencher os campos no nosso cadastro de cupom com os dados requisitados e a entidade se incumbirá de realizar o cadastro e conseqüentemente a doação.
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Viu como é fácil ajudar a Casa da Criança?!
Agora faça sua parte, e na sua próxima compra, peça o cupom fiscal, sem informar seu CPF e deposite-o em uma de nossas urnas!
Não custa nada ajudar! |
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